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(DOC. VP 177.1882.3000.7400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Critério para conversão das ações em indenização. Matéria decidida com base em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo (CPC/2015, art. 1.042). Agravo interno desprovido.

«1. A matéria discutida na instância de origem refere-se ao critério de conversão de ação em perdas e danos, portanto aplicável o entendimento do Recurso Especial Repetitivo 1.301.989 (Tema 658) e não da Súmula 371/STJ, que trata de matéria distinta, ou seja, Valor Patrimonial da Ação (VPA). Mantida a decisão agravada. 2. Agravo interno desprovido.

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