(DOC. VP 177.1681.4003.3400)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Furto qualificado. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Supressão de instância. Reiteração de impetração anterior. Extensão de efeitos concedidos a corréu. Ausência de similitude fático-processual. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Não tendo sido a idoneidade dos fundamentos da segregação cautelar do paciente objeto de deliberação pelo órgão colegiado da Corte a quo, a questão não pode ser analisada no bojo deste habeas corpus, sob pena de ind

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote