(DOC. VP 177.1642.4000.2000)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado.

«1. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Não há omissão a ser suprida. Entendeu-se pela incompetência desta Corte Superior para julgamento do writ, conforme determina a Súmula 41/STJ, havendo ainda referência à

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