(DOC. VP 177.1628.9754.4005)

TJSP. Agravo de Instrumento - Locação - Fase de cumprimento de sentença - Distribuição autônoma equivocada, em descompasso com o art. 1.286, §3º das NSCGJ, seguida de indeferimento da petição inicial - Pedido de restituição das custas rejeitado pela decisão agravada - Inconformismo - Acolhimento - Inexistência de prestação de serviço jurisdicional na fase de cumprimento do julgado, à míngua de intimação da parte adversa para pagamento e/ou impugnação e da prática de atos de execução - Recurso provido

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