(DOC. VP 177.1621.0004.6400)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção na decisão que Decretou a medida cautelar à variedade e quantidade de droga apreendida (14 papelotes de cocaína, 12 eppendorfs de cocaína e 25 porções de crack). Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Possibilidade de substituição da medida extrema por medidas alternativas à prisão. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. No caso, o Magistrado singular apontou a quantidade e variedade da droga apreendida (14 papelotes de cocaína, 12 eppendor de cocaína e 25 porções de crack) para delinear os indícios de autoria e materialidade do delito, deixando para a fundamentação da prisão preventiva, o fato de a paciente ser moradora de rua e possuir antecedentes criminais. 2. O simples fato de a paciente ser moradora de rua, por si só, não consubstancia fundamentação idônea para a imposição de medida

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