(DOC. VP 177.1621.0003.9700)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Tentativa de fuga do presídio. Prática, em tese, de crime doloso (destruição de patrimônio público). Absolvição no juízo criminal. Ausência de dolo. Repercussão na esfera administrativa. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co

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