(DOC. VP 177.1621.0003.8300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime aberto/SEmiaberto. Absolvição. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Agravo desprovido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). 3. No particular, porquanto encerrada a jurisdição das instâ

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