(DOC. VP 177.1621.0003.6600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Multa 475-J do CPC, de 1973 execução provisória. Não cabimento. Alegado cerceamento de defesa. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não se constata violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a multa prevista no CPC, art. 475-Jnão é aplicável aos casos de execução pr

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