(DOC. VP 177.1621.0003.1200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, de 1973 processual civil. Publicação realizada no nome de um dos requerentes. Ausência de nulidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1. No caso em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. Na hipótese dos autos, é incontroverso o fato de que houve publicação em nome de um dos procuradores constituídos nos autos.

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