Carregando…

(DOC. VP 177.1621.0002.7500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Deserção. Ausência de juntada das guias de recolhimento da União. Comprovante de pagamento não vinculado ao processo. Aplicação da Súmula 187/STJ. Agravo não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. «É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote