(DOC. VP 177.1490.4010.1200)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prejudicialidade pelo julgamento de anterior habeas corpus que tratou dos mesmos temas. Recurso improvido.

«1. O mero inconformismo com o resultado do julgamento da presente Corte acerca dos temas debatidos nos autos de habeas corpus não dá azo à repetição do seu exame por meio do agravo em recurso especial. 2. Agravo regimental improvido.»

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