(DOC. VP 177.1490.4009.8500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Personalidade. Súmula 444/STJ. Análise relativa à legalidade dos fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias. Violação à Súmula 7/STJ. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da súmula 444/STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 2. Não há de se falar que a revisão da dosimetria envolveu o reexame de matéria fática quando a apreciação realizada limita-se à análise relativa à legalidade da fundamentação apresentada. 3. Agravo regimental improvido.»

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