(DOC. VP 177.1490.4009.2500)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Ausência do preenchimento do requisito subjetivo. Natureza e quantidade de droga. Agravo regimental não provido.

«1. Não se mostra suficiente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pela falta do atendimento do pressuposto subjetivo (CP, art. 44, III), uma vez que desfavoráveis as circunstâncias do delito (natureza e a quantidade de droga apreendida). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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