(DOC. VP 177.1490.4009.2200)

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Desclassificação de condutas dos arts. 316 e 317 para o CP, CP, art. 321, todos. Afastamento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, o afastamento da desclassificação demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para entender que não ficou comprovada a exigência ou solicitação de vantagem indevida. 2. Agravo regimental desprovido.»

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