(DOC. VP 177.1490.4008.7400)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Inicial que descreve satisfatoriamente a conduta criminosa atribuída aos denunciados. Agravo regimental desprovido.

«1. Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. 2. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual, deve ser privilegiado o princíp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote