(DOC. VP 177.1490.4007.6600)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio. Tribunal do Júri. Recurso de apelação não conhecido na origem. Equívoco na indicação das alíneas. Mera irregularidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Prevalece o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça de que não há óbice ao conhecimento do recurso, desde que nas razões se encontrem os fundamentos que ensejaram o apel

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