(DOC. VP 177.1490.4005.8400)

STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de averbação de benfeitoria em matrícula de imóvel em condomínio. Improcedência mantida. Invalidação de averbação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. 2. O Tribunal a quo decidiu, com base nos elementos fáticos e probatórios, que por se tratar de benfeitoria sob condomínio das partes ora litigantes e do pai do autor e da ré, não é possível decretar a invalidaç

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