(DOC. VP 177.1490.4005.6600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Subscrição de ações. 1. Decisão ora agravada fundada na incidência das Súmulas 283/st e 7/STJ. Ausência de impugnação específica desses fundamentos. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Multa cominatória. Finalidade de coerção ao cumprimento do julgado que determina obrigação de fazer ou de não fazer. Incidência que exige apenas o descumprimento do julgado. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

«1. Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial, sobretudo em relação à incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ, atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. 2. A multa cominatória visa tão somente compelir a parte devedora a cumprir a condenação de obrigação de fazer ou nã

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