(DOC. VP 177.1490.4003.6300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Reintegração de posse de imóvel utilizado por associação de servidores. Pretensão de indenização.

«1. Não foi apontada no recurso especial violação ao CPC, art. 535, de 1973, razão pela qual não há como anular o acórdão dos embargos de declaração para que seja esclarecida a alegada confusão entre benfeitoria e acessão. 2. No que se refere à genérica alegação de que foi proferida sentença de natureza condicional, os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF impedem o conhecimento do recurso especial no ponto, tendo em vista que não houve específica impugnação aos

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