(DOC. VP 177.1490.4002.1500)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do estado do Acre rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da pres

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