(DOC. VP 177.1490.4002.0400)

STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivo legal que não contém comando capaz de sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inatacado fundamento essencial do aresto recorrido nas razões do especial. Súmula 283/STF.

«1. A Corte de origem, apesar de instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não se pronunciou sobre as teses jurídicas veiculadas nas razões do recurso especial. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ. 2. O comando inserto no CPC, art. 554, de 1973 não contém diretriz capaz de sustentar a tese recursal, calcada na nulidade da intimação da sessão de julgamento da apelação, que não teria observado pedido expresso para as publicações ser

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