(DOC. VP 177.1490.4001.1400)

STJ. Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

«1. Afasta-se a alegação de ofensa ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida

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