(DOC. VP 177.1490.4000.3100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Ausência. Deserção.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 da março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado 2 do Pleno do STJ, sessão de 09/03/2016). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que «é insuficiente para comprovação do preparo a apresentaç

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