(DOC. VP 177.1433.9004.9600)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Sustentação oral. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Não existe a possibilidade de sustentação oral nos julgamentos monocráticos de agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.»

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