(DOC. VP 177.1433.9004.9500)

STJ. Processual penal. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967. Independência entre as esferas cível e penal. Pena-base acima do mínimo legal justificada. Consequências do crime. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2. A 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela independência entre as esferas cível e penal que, nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte, somente admite relativização quando há reconhecimento da inexistência do f

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