(DOC. VP 177.1433.9004.0600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus conhecido e desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. 2. As decisões que decretaram/mantiveram a prisão preventi

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