(DOC. VP 177.1433.9002.2300)

STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Proventos integrais. Legislação aplicável. Termo inicial. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada por servidor público dos quadros do TRT/4ª Região, aposentado por invalidez com proventos proporcionais, em desfavor da União, objetivando a concessão do benefício com proventos integrais, com fulcro nas «regras do Lei 8.112/1990, CF/88, art. 186, I e,

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