(DOC. VP 177.1433.9001.0700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Ex-esposa. Separação judicial. Dependência econômica. Falta de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A instância ordinária, efetivamente, não solveu a controvérsia à luz do CCB, art. 1.694, tampouco foi objeto dos embargos de declaração opostos. Incide, pois, o óbice da Súmula 282/STF. 2. A desconstituição da premissa lançada pelo acórdão recorrido, segundo a qual ausente qualquer prova clara e evidente de dependência econômica continuada, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno

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