(DOC. VP 177.1433.9000.3000)

STJ. Administrativo. Servidor público. Transposição do regime celetista para o estatutário. Suspensão do processo. Cerceamento de defesa. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. O apelo esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.». 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da inexistência de cerceame

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