(DOC. VP 177.1401.8005.6300)

STJ. Habeas corpus. Furto simples. Barras de chocolate (R$ 66,00). Reincidência. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Ordem concedida.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade

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