(DOC. VP 177.1401.8002.8900)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Restabelecimento das alíquotas do pis/cofins. Receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. Matéria decidida sob o enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, no qual se postula o afastamento da exigência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre receitas financeiras, ao argumento de suposta inconstitucionalidade da majoração das alíquotas de tais contribuições sociais, pelo Decreto 8.426/2015. III. O Tribunal de origem, ao de

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