(DOC. VP 177.1401.8002.0300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Acidente de trabalho. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, segundo consta da sentença, «trata-se de ação de indenização proposta por Beline Estevan em face de Município de Içara, em razão de acidente de trabalho, ocorrido em 04/06/2007, quando estava a serviço do réu numa drenagem para construção de esgoto. Aduz que a queda de um poste acarretou traumas e fra

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