(DOC. VP 177.1401.8001.5400)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Pensão por morte. Devolução ao erário. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 282/STF. Dispositivo indicado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1. A matéria pertinente ao CCB/2002, art. 1.707 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão quanto ao dispositivo legal indicado. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Ademais, o referido dispositivo legal não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao c

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