(DOC. VP 177.1001.5004.9700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Invasão de competência do STJ. Sum. 123/STJ. Divergência não demonstrada. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Posse ilegal de munição de uso restrito. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato.

«1. Inexiste invasão de competência do STJ nos casos em que o Tribunal a quo analisa previamente a suposta violação da legislação federal no momento do exame de admissibilidade do recurso especial, pois tal procedimento está amparado pela Súmula 123/STJ, sendo a afronta à Lei requisito constitucional para a interposição do mencionado recurso 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário, por não poss

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