(DOC. VP 177.0235.7135.5808)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Autor que nega a contratação - Banco réu que não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré - Fortuito interno - Declaração de inexigibilidade dos débitos que é medida de rigor - Contratação tácita - Inocorrência - Depósito do valor cont

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