(DOC. VP 176.9025.6004.7100)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Decisão suficiente. Inexistência de prejuízo. Nova manifestação após as teses apresentadas na resposta à acusação. Recurso ordinário não provido.

«I - Com o advento da Lei 11.719/08, que modificou o Código de Processo Penal, divisam-se dois momentos em que o magistrado manifestar-se-á acerca do cumprimento dos requisitos de admissibilidade da denúncia, quais sejam, os arts. 396 e 399, do CPP, Código de Processo Penal. II - No primeiro momento, na fase do CPP, art. 396 - Código de Processo Penal, é lícito ao magistrado, expondo, de forma sucinta, as razões do seu convencimento acerca dos indícios de autoria e prova da material

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