(DOC. VP 176.9025.6003.1400)

STJ. Processual. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Crpb. Fundamento constitucional. Competência do STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2. A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo resolveu a controvérsia valendo-se de fundament

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