(DOC. VP 176.9025.6002.8200)

STJ. Administrativo. Anulação de multa ambiental. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, portanto, o Código de Processo Civil de 1973 quanto ao recurso especial interposto. Assim, diante do enunciado administrativo 2/STJ), é inaplicável ao caso o disposto no CPC, art. 76 - Código de Processo Civil de 2015. II - A falta de demonstração clara e objetiva de violação de dispositivos

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