(DOC. VP 176.9025.6002.0800)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Incidência sobre proventos de previdência privada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ (aferição do apontado dissídio jurisprudencial no tocante ao montante sobre o qual deva incidir a retenção na fonte do imposto de renda). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que

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