(DOC. VP 176.9025.6000.8800)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Execução fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Incidência do Código Civil. Prazo prescricional decenal ou vintenário. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C.

«1. De acordo com a tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.113.403/RJ (Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/2/2010), é a natureza jurídica de tarifa ou preço público da contraprestação efetuada por concessionária de serviço público de água e esgoto que enseja a aplicação do Código Civil para regular o prazo prescricional da pretensão que visa à cobrança do crédito, razão pela qual não será observado o lume prescricional estabelecido no Decret

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