(DOC. VP 176.9025.6000.1500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2. Hipótese em que o acórdão embargado foi claro ao assentar que o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos lançados na decisão agravada, motivo pelo qual não conheceu do recurso, nos termos da Súmula 182/STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados, com advertência de multa.»

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