(DOC. VP 176.9011.8004.6200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Nulidade. Não alegada no momento oportuno. Preclusão consumativa. Alegação de que a decisão de condenação proferida é contrária à prova dos autos. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. A falta de arguição da nulidade em momento oportuno faz ocorrer o fenômeno da preclusão. 3. Se a decisão guerreada está respaldada na prova amealhada no caderno processual não é possível sua revisão ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo de

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