(DOC. VP 176.9011.8004.5200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Concessão de sursis. Impossibilidade. Vedação prevista no Lei 11.343/2006, art. 44. Insurgência desprovida.

«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a vedação ao sursis (prevista no Lei 11.343/2006, art. 44) não foi objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual mantém-se em plena vigência, ainda que a reprimenda definitiva fixada não seja superior a 2 (dois) anos de reclusão. 2. Agravo regimental desprovido.»

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