(DOC. VP 176.9011.8003.4200)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Periculosidade concreta do agente. Condenação anterior pela prática de crime sexual. Prisão que visa obstar a reiteração delitiva do agente e assegurar a integridade física da vítima. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probat

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