(DOC. VP 176.9011.8003.2400)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Consequências do crime. Carência de fundamento concreto para exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Aumento superior ao mínimo por serem nove as condenações a serem valoradas na primeira fase da da dosimetria. Exasperação superior a 1/6 pelas duas condenações remanescentes, uma delas por crime na mesma natureza. Proporcionalidade. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observa

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