(DOC. VP 176.9011.8003.1400)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio duplamente qualificado e furto em concurso material. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de sentença penal condenatória. Processo em fase recursal. Questão superada. Prisão preventiva. Sentença posterior que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi e motivação do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Com a superveniente condenação pelo Tribunal do Júri, está superada a alegação de excesso de prazo para for

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