(DOC. VP 176.9011.8003.1100)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos majorados em concurso formal. Dosimetria. Pleito de aumento do grau de redução pela incidência de duas atenuantes genéricas. Supressão de instância. Pena-base acima do mínimo legal em razão da personalidade do réu e das circunstâncias dos crimes. Fundamentação idônea para incremento da reprimenda. Desproporcionalidade não evidenciada. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. No tocante ao pleito de redução da pena definida na segunda etapa da dosimetria, verifica-se que a matéria não foi objeto de cognição pela Corte de origem, já que essa não re

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