(DOC. VP 176.9011.8002.7400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de realização da audiência de custódia. Vício superado pela decretação da prisão preventiva. Revogação da prisão. Impossibilidade. Periculosidade concreta do agente. Prisão que visa obstar a reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«1. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que, com a decretação da prisão preventiva, a alegação de nulidade pela não realização da audiência de custódia fica superada, uma vez que a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote