(DOC. VP 176.8968.7742.2240)
TJSP. COMPRA E VENDA -
Cabeças de gado - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes - Negócio realizado entre particulares, inexistindo relação de consumo - Contrato claro a respeito do objeto da compra e venda - Alegação de irregularidades quanto aos animais e aos termos do contrato - Sem elementos de prova que permitam responsabilizar o vendedor - Sem pressuposto para a responsabilização - Ônus da prova dos autores, do qual
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