(DOC. VP 176.8582.9003.1300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Licitação. Desclassificação de proposta, em pregão eletrônico. Alegada violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Segundo consta do acórdão recorrido, trata-se, na origem, «de Agravo de Instrumento interposto por OI S.A. em face da decisão proferida nos autos da ação ordinária que move em face do ESTADO DO TOCANTINS e SSPNET COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNIÇÕES LTDA. ME, por meio da qual buscava a su

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